Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• Jabuti Sistemas / Prestadora: pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços descritos neste documento, com sede na Rua Pernambuco 1042, Savassi, Belo Horizonte – MG.
• Cliente / Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Jabuti Sistemas.
• Serviços: as atividades descritas nas propostas ou contratos firmados entre as partes, incluindo diagnóstico de fluxo de trabalho, integração de tratamento documental e programas de implantação e governança.
• Escopo: o conjunto de entregas, atividades e limites de cada projeto, definido por escrito antes do início de cada fase.
• Acordo: estes Termos e Condições, em conjunto com a proposta ou contrato específico de cada projeto.

2. Aceitação dos termos

A contratação de qualquer serviço da Jabuti Sistemas implica a aceitação integral destes Termos e Condições, bem como das disposições específicas da proposta ou contrato de cada projeto.

Os serviços são destinados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil. A Jabuti Sistemas se reserva o direito de recusar a prestação de serviços a qualquer pessoa sem necessidade de justificativa.

O uso do site da Jabuti Sistemas (jabutis.pro) está sujeito a estes Termos e à Política de Privacidade.

3. Descrição dos serviços

A Jabuti Sistemas oferece serviços de consultoria e implementação técnica na área de integração de ferramentas de inteligência artificial em processos empresariais, compreendendo:

• Sessão de Diagnóstico de Fluxo de Trabalho
• Integração de Tratamento Documental
• Implantação e Governança Multiprocesso

Os serviços são prestados presencialmente ou de forma remota, conforme acordado em cada projeto. A área de atuação principal é o estado de Minas Gerais, podendo ser ampliada mediante acordo entre as partes.

A disponibilidade e os prazos de cada serviço estão descritos na proposta específica do projeto. A Jabuti Sistemas não se compromete a resultados específicos decorrentes da implantação de ferramentas de IA, uma vez que esses resultados dependem de fatores externos ao controle da Prestadora.

4. Responsabilidades do contratante

Para a boa execução dos serviços, o Contratante se compromete a:

• Disponibilizar as pessoas-chave do processo para participação no workshop de diagnóstico
• Fornecer acesso aos sistemas necessários para análise e configuração, conforme acordado no escopo
• Revisar e aprovar as entregas em prazos razoáveis, não inferiores a 5 dias úteis salvo acordo em contrário
• Comunicar mudanças relevantes no processo durante a vigência do projeto
• Utilizar os materiais e configurações entregues apenas para os fins acordados no escopo do projeto
• Não compartilhar com terceiros a documentação técnica de configuração dos sistemas sem autorização prévia da Jabuti Sistemas

5. Propriedade intelectual

A metodologia de diagnóstico, os modelos de documentos e os formatos de entregáveis utilizados pela Jabuti Sistemas são de propriedade da Prestadora. O Contratante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível sobre os materiais produzidos especificamente para o seu projeto.

Configurações técnicas específicas, fluxogramas de processo e documentos de política interna produzidos no contexto do projeto pertencem ao Contratante após o pagamento integral dos serviços contratados.

6. Condições de pagamento

Os valores e condições de pagamento são definidos na proposta de cada projeto. Como referência:

• Sessão de Diagnóstico de Fluxo: R$ 165 — pagamento antes do workshop
• Integração de Tratamento Documental: R$ 480 — 50% no início, 50% ao final da operação paralela
• Implantação e Governança Multiprocesso: R$ 660 — pagamento por fase conforme o contrato

Os pagamentos devem ser realizados em reais brasileiros (BRL). A Jabuti Sistemas aceita transferência bancária (TED/PIX) e demais modalidades definidas em cada proposta.

O atraso no pagamento por mais de 15 dias corridos pode resultar na suspensão do projeto até a regularização, sem prejuízo de multa de 2% sobre o valor em atraso e juros de 1% ao mês.

7. Escopo e alterações

O escopo de cada projeto é definido por escrito antes do início e deve ser aprovado pelo Contratante. Qualquer alteração de escopo deve ser formalizada por escrito e pode implicar revisão de prazo e valor.

A Jabuti Sistemas não executa atividades fora do escopo acordado sem aprovação prévia do Contratante. Solicitações fora do escopo serão avaliadas e orçadas separadamente.

8. Limitação de responsabilidade

A Jabuti Sistemas não se responsabiliza por:

• Resultados específicos de negócio decorrentes da implantação das ferramentas configuradas
• Falhas em sistemas de terceiros (ERPs, plataformas de nuvem, APIs) que afetem as integrações configuradas
• Danos causados por uso inadequado dos sistemas ou pela não observância das orientações de treinamento entregues
• Perdas indiretas, perda de receita ou danos emergentes de qualquer natureza

A responsabilidade total da Jabuti Sistemas em relação a qualquer projeto fica limitada ao valor pago pelo Contratante pelos serviços correspondentes.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais recebidas no contexto do projeto, incluindo dados de processos, informações comerciais e dados pessoais de colaboradores e clientes do Contratante.

A obrigação de confidencialidade se mantém por 3 anos após o encerramento do projeto, salvo disposição diversa no contrato específico.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio por escrito de 15 dias. Em caso de rescisão pelo Contratante, serão devidos os valores proporcionais ao trabalho já executado até a data do aviso.

A Jabuti Sistemas pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência, descumprimento material das obrigações do Contratante ou por razões de força maior.

11. Resolução de disputas e foro competente

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer divergência antes de recorrer às vias judiciais. Para isso, uma parte notificará a outra por escrito e as partes terão 15 dias para chegar a um entendimento.

Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte – MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este contrato é regido pela legislação brasileira.

12. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a proposta ou contrato de cada projeto, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: o Contratante não pode ceder os direitos deste acordo a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da Jabuti Sistemas.

13. Alterações nestes termos

A Jabuti Sistemas pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas aos clientes com projetos ativos. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições implica a aceitação das alterações.

14. Contato

Jabuti Sistemas

Rua Pernambuco 1042, Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30130-151

E-mail: [email protected]